Parlamento aprova a legalização de trabalhadores imigrantes em Portugal que não têm documentos

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A proposta do PCP de regularizar os imigrantes que vivam ou trabalhem em Portugal em permanência desde julho de 2015 foi esta sexta-feira aprovada na generalidade na Assembleia da República

Conforme o Jornal Expresso informa, o projeto de lei para a regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que trabalhem, ou vivam em Portugal em permanência desde julho de 2015, foi aprovado no Parlamento, na generalidade, só com votos contra do CDS-PP. Com PSD e PS a optarem pela abstenção, o diploma proposto pelo PCP passou com os votos favoráveis do BE e de “Os Verdes”, além do próprio Partido Comunista.

O texto prevê que “os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano”, lê-se no diploma, referindo-se a uma das últimas alterações legislativas sobre a matéria.

A iniciativa comunista estipula ainda “a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República”.

Os projetos de lei de PEV e PAN, ambos proibindo a venda e recurso a medicamentos veterinários com o princípio ativo?dicoflenac’, foram rejeitados na sessão plenária com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e favoráveis dos restantes partidos, com o PCP a abster-se quanto ao documento apresentado pelo PAN.

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