Seguros obrigatórios em Portugal: carro, saúde e habitação explicados

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Seguros obrigatórios em Portugal: carro, saúde e habitação explicados é um guia essencial para quem vive ou planeja viver em Portugal. Saber quais seguros são exigidos por lei, o que cada um cobre e quais exigências especiais existem ajuda a evitar problemas legais, multas ou prejuízos financeiros inesperados. Aqui você encontrará tudo o que precisa saber sobre seguros obrigatórios em Portugal em 2025.

Por que ter seguros obrigatórios é importante

Os seguros têm dois papéis centrais: proteção contra riscos (danos a terceiros, incêndios, responsabilidade) e cumprimento da lei (evitar penalidades).

Ter os seguros obrigatórios evita que você:

seja multado ou tenha seu veículo apreendido
tenha que ressarcir danos materiais/corporais causados a terceiros
perca direitos contratuais (em financiamentos ou contratos imobiliários)
enfrente insegurança patrimonial

Nos próximos tópicos, veremos cada tipo de seguro que é considerado obrigatório — ou imposto por contratos — em Portugal.

Seguro automóvel obrigatório

Obrigatoriedade legal e cobertura mínima

Em Portugal, é obrigatório que todos os veículos que circulem em via pública possuam seguro de responsabilidade civil automóvel. Ele garante que, em caso de acidente, os danos corporais e materiais causados a terceiros sejam pagos pela seguradora.

O seguro de responsabilidade civil cobre prejuízos a terceiros (pessoas e bens), e não cobre danos ao próprio veículo ou ao condutor.

Novas alterações em 2025 (Decreto-Lei 26/2025)

Em 2025 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 26/2025, que alargou a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel para incluir novos tipos de veículos motorizados — por exemplo, veículos de micromobilidade (como trotinetes elétricas) que satisfaçam determinados critérios de velocidade ou peso.

Segundo a ANSR e a ASF, os veículos que tiverem “velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h ou peso líquido acima de 25 kg com velocidade superior a 14 km/h” passarão a exigir seguro obrigatório.

Isso significa que, a partir de junho de 2025, a obrigação de seguro pode atingir aparelhos que antes estavam fora do escopo legal.

Coberturas adicionais possíveis (facultativas)

Além da cobertura obrigatória, é comum adicionar coberturas extras:

Danos próprios (colisão, capotagem)
Roubo, furto, incêndio do próprio veículo
Assistência em viagem
Proteção jurídica
Quebra de vidros
Veículo de substituição

Essas coberturas tornam o seguro mais completo, mas aumentam o custo.

Consequências de não ter seguro obrigatório

Circular sem seguro obrigatório é ilegal. As consequências incluem:

Coimas (multas)
Apreensão do veículo
Obrigação de pagar integralmente os danos a terceiros
Problemas legais ao responder por sinistros

Seguro de habitação obrigatório (incêndio)

O que a lei exige

Para imóveis em regime de propriedade horizontal (prédios com apartamentos), é obrigatório ter seguro de incêndio que cubra riscos de fogo, raio, explosão, calor e danos relacionados nas partes comuns do edifício e frações autônomas.

No Código Civil (Art. 1429º) essa obrigação é prevista para edifícios em regime de condomínio.

Esse seguro de incêndio pode ser contratado isoladamente ou incorporado num seguro multirriscos habitacional (mais abrangente).

Limitações: multirriscos é facultativo

O seguro multirriscos (que inclui danos por água, roubo, responsabilidade civil do proprietário, etc.) não é obrigatório por lei — ele é opcional, mas muito recomendado.

Entretanto, muitos bancos exigem a contratação de seguro multirriscos quando se faz crédito habitação, como forma de proteger o imóvel dado em garantia.

Exigência pelos bancos

Embora pela lei apenas o seguro de incêndio seja obrigatório, contratos de crédito habitação costumam exigir cobertura mais ampla (multirriscos) como condição de aprovação.

Seguro saúde obrigatório? Situação do sistema público e seguros privados

O SNS e cobertura pública

Portugal possui o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que oferece serviços médicos públicos em larga escala.

Para residentes legais, muitos serviços de saúde são acessíveis através do SNS, o que reduz a necessidade de seguro de saúde obrigatório.

Quando seguro de saúde é exigido

Embora não haja seguro saúde estritamente obrigatório para todos, em alguns casos ele pode ser exigido:

Para obtenção de visto ou autorização de residência
Contratos de trabalho ou oferta de emprego que exigem seguro médico privado
Para expatriados ou estrangeiros, pode ser condição contratual ou consular

Seguros privados de saúde — complementares

Muitas pessoas optam por seguro de saúde privado para complementar o SNS, reduzindo tempos de espera ou acesso a clínicas privadas.

Esses seguros privados não são obrigatórios por lei, mas são extremamente comuns e recomendáveis para garantir cobertura rápida e qualidade de atendimento.

Outros seguros frequentemente exigidos

Seguro de vida para crédito habitação

Embora não seja legalmente obrigatório, bancos de crédito habitação costumam impor seguro de vida como condição. Esse seguro visa saldar o saldo devedor no caso de falecimento ou invalidez do titular.

Seguro de proteção jurídica ou responsabilidade extra

Algumas apólices permitem incluir cobertura de responsabilidade civil extra ou proteção jurídica para disputas legais. Esses seguros são opcionais, mas agregam segurança ao segurado.

Custos, prêmios, franquias e variáveis que afetam seguro

Como as seguradoras definem o prêmio

Os valores dos prêmios dos seguros obrigatórios em Portugal dependem de diversos fatores:

Tipo de veículo, cilindrada, ano
Histórico de sinistros
Zona geográfica e perfil de risco
Coberturas adicionais
Capital segurado e franquia

Franquias, copagamentos e exclusões

As apólices costumam prever franquias — parte dos custos que o segurado assume em caso de sinistro. Além disso, exclusões e condições específicas podem limitar cobertura (ex: danos intencionais, uso indevido).

Exemplos práticos de valores

Seguro de responsabilidade civil automóvel: varia muito conforme tipo de carro, mas é obrigatório mínimo.
Seguro de habitação para incêndio costuma ter custo modesto frente ao valor da casa, proporcional ao risco e localização.
Seguro saúde privado varia conforme idade, cobertura, rede de clínicas.

Como escolher e comparar seguros obrigatórios em Portugal

Ver condições gerais e cláusulas

Leia atentamente as condições gerais e cláusulas do contrato, verificando o que está coberto, exclusões e franquias.

Avaliar capital segurado, franquias e cobertura adicional

Escolha capital segurado que reflita corretamente o valor do bem ou dano potencial. Evite franquias muito altas se quiser cobertura mais segura.

Uso de comparadores e transparência

Use comparadores de seguros para comparar preços e condições. Exija transparência sobre encargos, comissão e reajustes.

Situação para estrangeiros em Portugal

Importância de estar regularizado com seguros

Para estrangeiros, ter os seguros obrigatórios em Portugal em dia é essencial para:

validar contratos de aluguer ou aquisição de imóvel
manter legalidade do veículo
demonstrar boa conduta para vistos ou autorizações

Impacto nos vistos, residência e contratos

Ausência de seguro pode gerar recusa de pedidos de residência ou problemas com autoridades, além de dificuldades para circulação e moradia legal.

Você também precisa saber…

Para quem planeja morar e investir, entender seguros obrigações é parte do pacote de fixação no país: veja [Investir na Europa 2025 – cidadania europeia].
Estudantes ou estrangeiros em Portugal devem saber sobre esses seguros para sua rotina cotidiana e segurança.
Ter seguro adequado contribui para estabilidade e pode influenciar na avaliação de crédito ou confiança para cartões (ver [Melhores cartões de crédito para estrangeiros em Portugal]).

Conclusão

Entender os seguros obrigatórios em Portugal é fundamental para viver com segurança, legalidade e tranquilidade.

No setor automóvel, o seguro de responsabilidade civil é estritamente obrigatório.
Em habitação em regime de condomínio, o seguro de incêndio é exigido por lei.
Seguro de saúde não é obrigatório para todos, mas pode ser exigido em contextos específicos e é altamente recomendável.

Planeje suas apólices, compare opções, leia contratos e esteja sempre regularizado para evitar riscos e multas.