Estrangeiros reclamam atrasos da AIMA na autorização de residência

Estrangeiros reclamam atrasos da AIMA na autorização de residência — esse é um tema que tem mobilizado comunidades, advogados e órgãos públicos em 2025. Milhares de imigrantes relatam espera prolongada, indefinições e impactos práticos em suas vidas diárias. Este artigo explora as causas, efeitos e caminhos possíveis para quem está nessa situação.

Contexto institucional: o papel da AIMA e herança do SEF

A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) é a entidade que assumiu as funções administrativas do antigo SEF, incluindo emissão e renovação de autorizações de residência.

A transição do SEF para a AIMA ocorreu em 2023 e trouxe consigo um acúmulo de processos, casos pendentes e desafios institucionais.

Uma das principais reclamações dos estrangeiros é justamente os atrasos da AIMA na autorização de residência, que afetam quem aguarda não só a concessão inicial, mas também a renovação de títulos expirados.

Panorama dos atrasos e queixas recentes

Números de queixas e decisões da Provedoria

A Provedoria de Justiça registrou mais de 5,5 mil queixas contra a AIMA, com destaque para atrasos na decisão de pedidos de autorização de residência, falhas nas plataformas digitais e dificuldades nos agendamentos presenciais.

Essas queixas revelam uma insatisfação generalizada entre imigrantes com processos pendentes há meses ou até anos.

Reclamações em plataformas e casos emblemáticos

Em portais como “Reclamar” e “Portal da Queixa”, há denúncias de cidadãos que esperam há mais de 270 dias por emissão de título de residência, mesmo depois de concluídas as etapas de biometria ou entrevista.

Por exemplo:

“Já passaram 275 dias da solicitação do meu título de residência … ferem o Art. 82.º da Lei de Estrangeiros.”

Também há queixas específicas em localidades como Portimão, onde imigrantes relatam atrasos na emissão do cartão de residência.

Atraso padrão previsto vs realidade prática

Legalmente, o pedido de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.

Contudo, a prática mostra que muitos casos ultrapassam amplamente esse prazo, às vezes por meses ou mais de um ano, sem comunicação clara ou justificativa plausível.

Motivos apontados para os atrasos da AIMA na autorização de residência

Sobrecarga de processos e backlog herdado

A sobrecarga de casos pendentes herdados do SEF e acumulados durante a transição para AIMA é um dos principais fatores. Muitos processos já vinham parados antes de 2023, e a AIMA recebeu esse “estoque” para gerir.

Além disso, o crescente fluxo migratório e o número de estrangeiros tentando regularizar sua situação aumentam a demanda sobre os serviços.

Exigência de documentos extras além da lei

Uma reclamação recorrente é que a AIMA tem exigido documentos adicionais que não constam da lei, criando entraves. Por exemplo, exigem-se declarações com reconhecimento notarial do contrato de arrendamento ou registro da entrada à PSP, mesmo que não previstos legalmente.

Essas exigências variam de balcão para balcão, o que gera desigualdade de tratamento e incerteza jurídica.

Falhas de operacionalização tecnológica e falhas de agendamento

Outro motivo é a falta de infraestrutura tecnológica robusta: plataformas que não funcionam, interfaces instáveis, dificuldade de agendamento automático e longas esperas para atendimento presencial.

Também há relatos de agendamentos em locais distantes, sem critérios razoáveis de proximidade, o que causa transtornos logísticos para imigrantes.

Mudança de órgãos, transição institucional e escassez de recursos

A própria mudança institucional, migração das funções do SEF para a AIMA, reestruturação de pessoal, trouxe descontinuidade, adaptação de sistemas e possível falta de recursos humanos adequados para suprir a demanda.

Essa transição institucional se soma a cortes orçamentais ou falta de planejamento para escalar recursos conforme o aumento de pessoas solicitando autorizações.

Impactos dos atrasos da AIMA na vida dos imigrantes

Insegurança jurídica, emprego e contratos de arrendamento

Sem a autorização de residência formalizada, muitos estrangeiros ficam impedidos de assinar contratos de trabalho ou renová-los, pois empregadores exigem prova de legalidade de residência.

Também enfrentam dificuldade para fechar contratos de arrendamento, pois o senhorio pode exigir comprovante de titularidade de residência ou número válido.

Acesso à saúde, número de utente e serviços públicos

Sem título de residência ativo, o estrangeiro pode ter dificuldade em inscrever-se no SNS como utente ou em renovar inscrição com médico de família, bem como acessar serviços públicos que exigem prova de residência legal.

Impossibilidade de viajar, renovação de documentos e penalidades

Com o documento de residência atrasado ou não emitido, o indivíduo pode ter problemas ao sair e voltar a Portugal, já que o título vencido não é reconhecido permanentemente.

Além disso, ficará vulnerável a penalidades administrativas ou perda do direito de permanecer legalmente no país, caso o atraso implique ausência de status regular.

Medidas adotadas pelo governo e tentativas de conter atrasos

Estrutura de Missão para renovação de títulos vencidos

Para enfrentar o problema dos atrasos, o governo criou uma Estrutura de Missão para priorizar a renovação de títulos vencidos acumulados, muitos dos quais estavam pendentes há mais de um ano.

Essa estrutura foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025, com atribuição de recursos suplementares.

Prorrogação da validade de autorizações expiradas

Como resposta aos atrasos, foi promulgado o Decreto-Lei que estende a validade dos documentos e vistos expirados até 15 de outubro de 2025.

Assim, até essa data, os estrangeiros com títulos expirados (desde 22 de fevereiro de 2020) continuam com documentos válidos para efeitos legais.

Lançamento do Portal das Renovações da AIMA

A AIMA lançou recentemente o Portal das Renovações para permitir que os estrangeiros façam os pedidos de renovação online, facilitando o acesso digital ao processo.

Nesse portal, quem tem título caducado em julho de 2025 pode fazer o pedido de renovação, com validações e emissão de documentos eletrônicos.

Nesse momento, o portal está habilitado para solicitações de determinados prazos e será expandido progressivamente para incluir outros tipos de títulos vencidos.

Críticas jurídicas e legais sobre as práticas da AIMA

Exigência de documentos não previstos por lei

Já foi constatado que a AIMA exige novos documentos extras que não constam na legislação vigente, criando requisitos ad hoc e dificultando a conformidade.

Essas práticas podem ser questionadas juridicamente, pois ferem o princípio da legalidade, exigindo-se que os pedidos de documentos estejam previstos na lei aplicável.

Reclamações à Provedoria: mais de 5,5 mil queixas

O alto número de reclamações à Provedoria de Justiça evidencia que o problema é sistêmico e não apenas casos isolados. A Provedoria apontou falhas de operacionalização, agendamentos problemáticos e comunicação ineficaz.

Inverdades de prazos legais

As reclamações demostram que muitos processos ultrapassam prazos legais de 90 dias, o que, pela lei, deveria implicar deferimento tácito do pedido — mas essa aplicação muitas vezes não é efetivada.

Em muitos casos, o imigrante é penalizado por atrasos que não são de sua responsabilidade, e sequer recebe comunicação oficial do atraso.

O que os estrangeiros podem fazer para pressionar ou acelerar seu processo

Reclamações formais, recursos administrativos e ação judicial

1. Apresentar recurso administrativo à própria AIMA contra a demora ou recusa injustificada (quando prazo legal excedido).

2. Se não houver resposta ou for negativa, ingressar com ação judicial administrativa para obrigar a AIMA a emitir o título com urgência.

3. Em casos de atestado de omissão, pode-se requerer medidas de urgência via tribunal para assegurar o direito.

Importância de documentação correta

Manter todos os documentos exigidos (passaporte, comprovativo de moradia, meios de subsistência, registro criminal, etc.), e evitar quaisquer faltas ou pendências que permitam à AIMA rejeitar ou solicitar complementações.

Acompanhamento ativo e uso de advogados

Acompanhar passo a passo o processo via portal ou contato oficial; usar advogados especializados em imigração que conhecem os riscos e caminhos legais; exigir transparência e prazos escritos.

Relação com seus outros conteúdos

• Muitos estrangeiros que buscam investir ou cidadania estarão afetados por atrasos da AIMA: veja mais em Investir na Europa 2025 – cidadania europeia

• Estudantes que necessitam autorização de residência para estudar são particularmente vulneráveis: veja Como estudar em Portugal 2025 – guia completo

• Quem depende de crédito ou estabilidade financeira também perde opções enquanto aguarda o documento: Melhores cartões de crédito para estrangeiros em Portugal

Conclusão e sugestões de ação

Os atrasos da AIMA na autorização de residência causam danos reais: limitação de direitos, insegurança legal e prejuízos cotidianos para inúmeros estrangeiros que esperam seus títulos.

Embora o governo tenha lançado instrumentos como a Estrutura de Missão e o Portal das Renovações, esses mecanismos ainda não resolveram o grosso dos casos. É importante que os imigrantes exijam seus direitos, acompanhem seus processos, utilizem recursos legais se necessário, e mantenham-se informados sobre atualizações institucionais.