Carteira de Habilitação Brasileira Tem Validade em Portugal?

Uma preocupação que surge para os brasileiros em relação a habilitação ou CNH é se ela terá validade em Portugal.

Segundo o código de Estrada de Portugal pelo (Despacho n.26/00) da Direção-Geral de viação de março de 2000, determina que a carteira de habilitação brasileira , desde que estejam dentro do prazo de validade habilitam os brasileiros a dirigirem veículos em território Português. A única exigência é que estejam em situação regular no país. Sendo assim, os brasileiros sejam na condição de turistas ou portadores de visto temporário e permanente, podem conduzir durante seis meses com sua carteira brasileira antes de transferir para carta portuguesa. Depois de seis meses da entrada em Portugal, o brasileiro para regularizar sua habilitação e dirigir legalmente no país, deve ter o visto de estudo, trabalho, permanência temporária ou visto de residência, como está previsto na lei, somente a carteira definitiva a permissão não é aceita em Portugal.

Para os titulares de carteira nacional de habilitação é possível trocar e obter uma carta de condução portuguesa. Além de apresentar a carteira CNH válida também deverão apresentar a declaração de autenticidade e validade de suas carteiras de motorista, que será emitida pelo consulado.

Para obter a declaração de autenticidade da CNH é necessário a apresentar original e cópia dos documentos que são: Identidade ou Passaporte (Válido), CNH (Válida), Cartão de Residência emitido pelo SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) (Válido).

Os cidadãos brasileiros com nacionalidade portuguesa, e cidadãos portugueses devem comprovar residência em Portugal e também apresentar passaporte português e/ou cartão do cidadão.

Cidadãos brasileiros com outras nacionalidades da união europeia e cidadãos estrangeiros nacionais de um dos países membros (exceto os portugueses), residentes em Portugal, devem apresentar também o Certificado de Registro de Cidadão da União Europeia(obtido na Câmara Municipal). Cidadãos brasileiros com outras nacionalidades devem também apresentar documento de identificação brasileiro.

Portanto não há tanto com se preocupar se você já tiver uma carteira de habilitação brasileira, pois você poderá usa-la se estiver enquadrada nas situações descritas na lei. E também terá um tempo razoável para poder transferir para uma carteira portuguesa. Para informações mais detalhadas recomendo o acesso ao Método Morar em Portugal.

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