CNH brasileira entrou em vigor em Portugal a partir do dia 01 de Agosto de 2022

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Com a Mudança na lei Portuguesa, todos os países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vão ser beneficiados!

Começou a valer em Portugal a partir desta segunda-feira, 1º de Agosto de 2022, A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) brasileira.

A Alteração no Código das Estradas alcança todos os cidadãos de nações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP = Como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.) e da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Pouca burocracia

A alteração na legislação reduz bastante a burocracia e os custos para estrangeiros que Residem em Portugal, informa o advogado Thiago Huver, sócio da Martins Castro. Ele completa dizendo que a novidade facilita a inclusão dos cidadãos de outros países e deve provocar impactos positivos na economia portuguesa, que por sinal será muito bom.

A nova regra favorece apenas motoristas com idade menor a 60 anos, que tenham títulos de condução estrangeiros emitidos ou renovados há menos de 15 anos. Ela é válida para motocicletas, triciclos, quadriciclos de 50 ou mais cilindradas, além de veículos de até oito passageiros (com ou sem reboque e semi-reboque).

No caso de automóveis para até 17 lugares e com tamanho máximo de 8 metros, é necessário realizar provas teóricas e práticas junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Quem poderá dirigir com a CNH do Brasil em Portugal?

O motorista que tenha uma CNH brasileira válida (ou seja, dentro do prazo de validade que consta no documento) e tenha idade menos de 60 anos poderá dirigir veículos em Portugal com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Brasil.

A nova legislação determina que a habilitação em vigor não pode ter sido Emitida há mais de 15 anos no país de origem do Motorista. Essa regra não simboliza nenhum problema aos brasileiros, já que as novas CNHs possuem validade máxima de 10 anos, e então precisam ser renovadas

Com o novo Código da Estrada português, os brasileiros não precisarão mais converter as habilitações para dirigir automóveis ou motos (em alguns casos). Diferentemente do Brasil, em Portugal é possível pilotar motocicletas de até 125 cilindradas (cc) com a habilitação para carro (B). Se o condutor quiser acessar motos mais potentes e sem limites de cc, será necessário realizar as provas teóricas e práticas.

Turistas

Para os turistas, nada muda. O documento brasileiro permite a direção pelo período de visita a Portugal. O prazo máximo, nesses casos é de 185 dias.

E como trocar a cnh brasileira para a Portuguesa?

Qualquer pessoa com carta de condução de um país estrangeiro pode trocá-la por uma carta de condução portuguesa.

No caso do cidadão Brasileiro, poderá conduzir em Portugal com a carta de condução estrangeira durante 185 dias (cerca de 6 meses), desde que NÃO SEJA RESIDENTE.

Ou seja, se veio a turismo e decidiu ficar ou se tem o visto de curta duração, por exemplo. Após esse prazo, infelizmente não poderá conduzir, ao menos que tenha a sua residência. Se conduzir sem autorização sofrerá multas sujeitas ao Tribunal Português.

Agora, se você JÁ POSSUI seu título de residência, seja por qual motivo (trabalho, estudo, familiares) deverá trocar a carta de condução estrangeira por portuguesa no prazo de 2 anos depois de ter residência em Portugal.

Para realizar a troca, poderá ser feita presencialmente ou on-line. Você deverá realizar o exame médico também antes de solicitar o seu pedido. Vale citar que hoje em dia é possível fazer o exame médico por videoconferência/whatsapp.

No ato da sua inscrição, deverá juntar os documentos de praxe como o passaporte, carta de condução brasileira, o exame médico, seu título de residência válido….

Para a transferência será pago o valor de 30 euros.

Ah, e uma dica de ouro: Antes de fazer o seu pedido, é possível fazer uma simulação junto ao órgão IMT para saber qual categoria A ou B corresponde em Portugal.

O procedimento é relativamente simples, no entanto, é importante prestar atenção para que não haja preenchimentos incompletos e que não corra a obrigação de pagar novamente.

Trabalhar com a CNH do Brasil

Em Portugal, motoristas que pretendem utilizar a CNH para atividade profissional precisam atender aos requisitos do IMT. O Instituto determina que para conduzir “ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças” ou carros com passageiros, como os solicitados por aplicativos, é necessário pedir o “averbamento do grupo II”. O registro se trata de uma autorização especial para esse tipo de atividade. O processo irá resultar na substituição do documento brasileiro pela carta de condução portuguesa.

A solicitação da permissão custa 30 euros, se feita presencialmente. Para tanto, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Original da carta de condução;
  • Documento de identificação com residência habitual em território nacional – Autorização de Residência (AR);
  • Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico Eletrônico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
  • Certificado de avaliação psicológica, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão.

No site do IMT, é possível identificar os locais onde podem ser feitas as solicitações. Após a solicitação, a carta de condução com a nova autorização é enviada, por correio registrado, para a residência do solicitante em território português.

Além disso, também é necessário obter o registro de licença para transporte de passageiros referente ao Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE). Para isso, o condutor precisa ter mais de três anos de titularidade da CNH com categoria B. Mais informações podem ser obtidas diretamente no site do IMT.