AIMA não entregou seu documento? FAÇA ISSO AGORA: o poder do deferimento tácito!

Se a AIMA não entregou seu documento, FAÇA ISSO agora: o poder do deferimento tácito!

Imagine a cena: você cumpriu todas as exigências, entregou documentos, pagou taxas, esperou pacientemente… e nada! Meses passam e a AIMA não entrega seu documento. Milhares de imigrantes em Portugal vivem essa angústia diariamente. Mas o que poucos sabem é que existe uma arma legal poderosa para virar esse jogo: o deferimento tácito.

Pouquíssimos falam sobre isso, mas a lei portuguesa prevê que, se a administração não decidir dentro do prazo, o seu pedido pode ser considerado automaticamente aprovado. Chocante? Sim. Real? Também. Mas para usar esse recurso é preciso saber exatamente o que fazer — e o momento certo para agir.

Neste guia completo, você vai descobrir:

• O que é o deferimento tácito e qual a base legal

• Quando ele se aplica em casos da AIMA

• O passo a passo para transformar a omissão em vitória

• Os riscos e mudanças recentes na lei

• Como recorrer caso a AIMA insista no silêncio

Prepare-se: a informação que você vai ler pode ser a diferença entre esperar indefinidamente e finalmente segurar seu título de residência em mãos.

Se a AIMA não entregou seu documento: o que é deferimento tácito e o que fazer

Você fez o pedido de autorização de residência ou renovação, cumpriu todos os requisitos e, apesar de já ter passado o prazo legal, a AIMA ainda não entregou seu documento. Nesse caso, pode estar configurado o chamado deferimento tácito, um mecanismo legal que reconhece a sua pretensão por omissão administrativa.

Mas atenção: apesar de poderoso, o deferimento tácito exige que você siga uma série de passos, atue com prudência e esteja ciente dos riscos legais. Este guia mostra o que é, quando aplica, como formalizar e quais caminhos disponíveis, sem deixar você preso ao silêncio burocrático.

O que é deferimento tácito (conceito legal)

O deferimento tácito é um instituto do direito administrativo que estabelece que, se um órgão público não decide dentro do prazo legal e sem responsabilidade imputável ao requerente, o pedido se considera deferido tacitamente. Ou seja: a omissão administrativa equivale ao deferimento.

No contexto migratório, isso significa que se a AIMA (ou órgão competente) deixa de emitir o título dentro do prazo, sem justificar ou notificar, você pode requerer que seja certificado o deferimento tácito, e exigir a emissão do documento legalmente exigido.

Base legal em Portugal: Lei dos Estrangeiros e artigos aplicáveis

• O Artigo 82.º da Lei n.º 23/2007 prevê que “na falta de decisão no prazo previsto…, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.”

• Também no Artigo 105.º, referente a prazos do pedido de residência, consta que:

  “3 — Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de seis meses. 4 — Em caso de deferimento tácito, a AIMA certifica-o, a pedido do interessado, comunicando-o, no prazo de 48 horas, … para efeitos de emissão do visto.”

• No entanto, mudanças recentes apontam para eliminação ou revogação parcial desse regime de deferimento tácito no novo projeto de lei de estrangeiros.

• Portanto, é fundamental verificar qual versão da lei e regulamentos está vigente no momento do seu processo.

Situações em que aplica o deferimento tácito

Primeiro pedido de autorização de residência

Se você submeteu pedido de residência e a AIMA não responde dentro do prazo (normalmente 90 dias para concessão) por culpa não sua, pode haver aplicação do deferimento tácito.

Renovação de autorização

Também em pedidos de renovação, se não houver decisão no prazo (60 dias para renovação segundo lei atual) e se não for imputável ao requerente, pode aplicar.

Reagrupamento familiar e outros pedidos especiais

Em casos de reagrupamento familiar, o deferimento tácito era aplicável nos prazos legalmente previstos (3 ou 6 meses, dependendo do tipo).

Condições para que funcione (inércia administrativa, não imputável ao requerente)

• A demora não pode ser culpa sua: ausência de entrega de documentos ou solicitações pendentes contariam como imputável.

• O pedido deve estar completo e instruído dentro dos prazos legais.

• A omissão da AIMA deve ser total (não decisão expressa).

• Você pode exigir a certidão que ateste o deferimento tácito.

A função da AIMA / órgão competente e prazos previstos

• A Lei exige que a AIMA decida os pedidos de residência em 90 dias para concessão e 60 dias para renovação.

• O Supremo Tribunal já determinou que AIMA deve cumprir esse prazo legal de 90 dias para processos de autorização de residência.

• Contudo, possíveis reformas legislativas podem alterar ou eliminar o regime de deferimento tácito, o que exige atenção.

Passo a passo: o que fazer se a AIMA não entregou seu documento

1. Registre protocolo formal
   Guarde comprovativo de protocolo do pedido (protocolo físico ou digital) com data precisa.

2. Verifique prazos legais e confirme omissão
   Calcule se o prazo legal (90 ou 60 dias) já expirou sem decisão da AIMA.

3. Envie comunicação escrita solicitando certidão de deferimento tácito
   Apresente requerimento formal junto à AIMA, solicitando que emitam certidão que ateste o deferimento tácito conforme previsto no Art. 105.º §4.

4. Notifique a AIMA por carta registada ou comunicação oficial (modelo no final deste artigo)
   Para reforçar o pedido e registrar que você exigiu formalmente a certificação.

5. Aguarde o prazo mínimo legal para emissão
   A lei exige que, uma vez reconhecido, o órgão deve comunicar e emitir o documento no prazo de 48 horas.

6. Se não obtiver resposta, ingresse com ação judicial
   Recurso contencioso administrativo pode ser usado para obrigar a AIMA a emitir o título com determinação judicial.

7. Cuide do acompanhamento com advogado especializado
   Um advogado de imigração pode preparar petições, representar nos tribunais e acelerar decisão.

8. Mantenha transparência e documentação organizada
   Guarde todas as notificações, e-mails, protocolos e documentos que comprovem seu esforço e bons antecedentes.

9. Além da carta registrada, envie um e-mail para a AIMA, notificando a situação e anexando os comprovativos do seu pedido e do tempo decorrido.
   🖥️ E-mail da AIMA:
   📧 geral@aima.gov.pt

Riscos, limitações e ressalvas do deferimento tácito

• O deferimento tácito pode ser revogado por nova lei ou regulamento posterior — por exemplo, o novo projeto de lei de estrangeiros prevê eliminação do regime de deferimento tácito.

• A decisão posterior da AIMA pode recusar o pedido, se entender que existiam fundamentos legais que permitiam indeferimento — você pode ter que impugnar isso judicialmente.

• Alguns tribunais podem interpretar o deferimento tácito de forma restrita, exigindo que omissão total seja clara e inequívoca.

• A certificação do deferimento tácito depende de requerimento formal — não ocorre automaticamente.

Precedentes judiciais e decisões recentes

• O Tribunal Central Administrativo já reconheceu que a inércia da autoridade pública não pode manter requerentes presos à demora indefinida, reconhecendo o valor do deferimento tácito.

• Em 2025, o Tribunal Constitucional revogou o n.º 3 do artigo 105.º que dispunha explicitamente sobre deferimento tácito, sinalizando mudanças na lei.

• Decisões recentes também impõem à AIMA respeito rigoroso do prazo de 90 dias para decidir autorizações.

Saiba disso também…

• Se você busca residência permanente ou cidadania, o deferimento tácito pode ser instrumento importante para garantir prazos justos: [Investir na Europa 2025 – cidadania europeia]

• Para estudantes estrangeiros que dependem da autorização de residência para permanecer: [Como estudar em Portugal 2025 – guia completo]

• Questões administrativas judiciais podem afetar sua estabilidade financeira e crédito no país: [Melhores cartões de crédito para estrangeiros em Portugal]

Conclusão e recomendações imediatas se a AIMA não entregou seu documento

Se a AIMA não entregou seu documento após o prazo legal, o deferimento tácito é seu direito estatutário para demandar a entrega da autorização de residência. Não permita que a inércia administrativa trave seu futuro.

Agisse com prontidão: protocole, notifique, solicite certificação, ingresse com ação judicial se necessário e conte com apoio legal especializado para defender seus direitos.

Com o conhecimento e os passos corretos, o silêncio da autoridade pode virar uma decisão a seu favor.

FAQ

1. O que significa deferimento tácito?
Que a demora da autoridade equivale a aprovação do pedido, se você não tiver culpa na omissão.

2. Quais prazos legais aplicam?
90 dias para concessão de residência; 60 dias para renovação.

3. Posso exigir a certidão do deferimento tácito?
Sim, mediante requerimento formal à AIMA conforme Art. 105.º §4.

4. Se AIMA recusar depois, o que fazer?
Recorrer judicialmente, por via contenciosa administrativa.

5. O deferimento tácito foi revogado?
O novo projeto de lei de estrangeiros prevê eliminar esse regime.

6. Posso exigir que o título seja emitido em 48 horas?
A lei prevê que, após certificar deferimento tácito, o órgão envie comunicação em 48h para emissão.

Modelos para o deferimento tácito

1º Autorização de residência CLIQUE AQUI

Renovação de autorização de residência CLIQUE AQUI