Advogados brasileiros podem exercer sua profissão em Portugal, como o Brasil tem diversos acordos com Portugal, os advogados brasileiros são favorecidos com o tratado de amizade entre os países.
O que é necessário?
Primeiramente, você terá que se inscrever na ordem dos advogados em Portugal, com um advogado Português ou Luso-Brasileiro que possa se responsabilizar por você.
Cumprindo com os requisitos e tendo um advogado Português para se responsabilizar, não é necessário o título de residência de imediato.
Não é necessário fazer a equivalência de diploma
Como faço se eu não conheço nenhum advogado Português que possa me ajudar?
Calma, algumas assessorias oferecem o serviço de aceitação de domicílio profissional, viabilizando a inscrição do advogado Brasileiro na ordem dos advogados de Portugal
(cumprindo a exigência : Item 11 do rol de documentos necessários)
VEJA AQUI OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
INSCRIÇÃO DE ADVOGADO BRASILEIRO
Documentação a entregar
1) Norma de requerimento de Inscrição de Advogado, conforme norma em anexo (dactilografado).
2) Duas (2) Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade ),
3) Certificado do Registo Criminal do País de origem (3 meses de validade),
4) Certificado do Registo Criminal Português (3 meses de validade),
5) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
6) Certificado de curso donde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição),
7) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, da situação contributiva e bem assim do registo disciplinar do requerente,
8) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado Brasileiro, devendo ser exibido o respectivo original,
9) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte Brasileiro, devendo ser exibidos os respectivos originais,
10) Fotocópia de Cartão de Contribuinte, devendo ser exibido o respectivo original,
11) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas (em anexo),
12) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do titulo de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer actividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou actividade desempenhada,
13) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela secção de Inscrição da OAB),
14) 4 fotografias (tipo passe e a cores),
15) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia,
16) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização,
AS INSCRIÇÕES SÓ SERÃO ACEITES MEDIANTE A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
IMPORTANTE: Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser integralmente legalizados (apostilados notarialmente e autenticados pelo Consulado Português nesse País)
A Inscrição deverá ser requerida presencialmente pelo requerente.
EMOLUMENTOS
(a pagar no acto da Inscrição – Deliberação do Conselho Geral nº 2332-A/2015)
| Inscrição de Advogado Brasileiro | 300,00€ |
NORMA DE ACEITAÇÃO DE
INDICAÇÃO DE DOMICILIO PROFISSIONAL
(Req. em folha A/4, marginado e dactilografado)
Exmo. Senhor
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa
da Ordem dos Advogados
__________________, Advogado(a) com a cédula profissional nº _______________, domicílio profissional sito em _____________, telefone ______________, fax ______________ e e-mail _______________, declaro que o Exmo. Sr. Dr. _________________ está autorizado a indicar como domicílio profissional o meu escritório, mais me comprometendo a receber todas as comunicações da Ordem dos Advogados ao mesmo endereçadas e delas lhe dar o correspondente e atempado conhecimento.
__________________________
Assinatura